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Luís Filipe Nazar, Advogado
Luís Filipe Nazar
Comentário · há 2 anos
Discordo veementemente do ilustre e desconhecido autor do texto (já que o Canal Ciências Criminais não costuma colocar o nome do autor do texto).

A Legislação Processual Penal prevê a utilização dos chamados elementos informativos produzidos em sede de inquérito policial e esse dispositivo está em consonância com o que determina a nossa
Constituição Federal. Sendo assim, somente a mudança legislativa poderia prever tal excrecência sugerida no texto, mas não é o caso, senão vejamos.

Primeiramente existem alguns problemas de ordem lógica e técnica nessa proposta, pois para receber a denúncia o juiz deve analisar as provas, ou elementos informativos, produzidas em sede de investigação policial, sob pena de não recebimento da denúncia ou até absolvição sumária do acusado, se for o caso. Para o recebimento da denúncia exige-se a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo essa análise realizada de acordo com os elementos de informação fornecidos pela peça investigativa.

Tem mais.

A reforma do Código de Processo Penal chegou a cogitar a hipótese de incorporar o chamado juiz de inquérito, que seria responsável pela condução das investigações penais e diverso do juiz que conduziria a fase processual. Contudo, tal hipótese foi rechaçada pela legislação, não apenas pela impossibilidade de implementar esse sistema no Brasil, um país de dimensões continentais e que possui diversas cidades com apenas um juiz, mas também pela ineficácia do sistema ante a necessidade de contato com os elemento de informação para o recebimento da peça inicial.

Ademais, mesmo ao analisar a proposta como uma ideia, haja vista a sua inaplicabilidade prática, sou contra essa visão extremamente processualista. O processo não é um fim em si mesmo. Existem elementos de informação produzidos na fase pré-processual que podem ajudar a elucidar a verdade dos fatos e, portanto, se corroborados pelas provas produzidas em juízo, fundamentar a decisão.

Extirpar essa avaliação do magistrado é subestimar a sua inteligência, ainda que seja leigo, como no Tribunal do Júri. Mais do que isso, é deduzir que esses elementos de informação podem e vão contaminar a formação de sua convicção, quase como se fossem provas ilegais. Essa visão caminha no sentido de que a verdade dos autos é mais importante do que a busca pela verdade dos fatos. Rematado absurdo.
Luís Filipe Nazar, Advogado
Luís Filipe Nazar
Comentário · há 2 anos
Uma pena que poucos tenham compreendido o que eu disse. Essa polarização deixa as pessoas cegas.

Não disse que é certo cometer qualquer ato de corrupção, disse que existe diferente reprovabilidade em cada conduta.

Isso fica provado pelo próprio tratamento legal que cada ato ilícito recebe, seja pela gradação dada pelo tipo de ilícito cometido, que pode ser administrativo, civil ou penal, ou, ainda, dentro de cada ramo, a reprovabilidade que cada conduta recebe, merecendo uma sanção mais ou menos grave.

Vamos lá exemplificar e explicar um pouco pra ver se vocês entendem.

Colocar todos no mesmo saco é igualar qualquer tipo de conduta ilegal, ou até imoral.

Ademais, antes de mais nada, imoral é aquilo que afronta a educação e o senso comum, mas não necessariamente a lei, como, por exemplo, furar uma fila.

Importante ressaltar que não se trata apenas de valores: "subtrair um milhão ou subtrair um centavo". Eu me refiro a condutas diversas, ou seja, condutas com consequências e reprovabilidade diferentes.

Existem condutas que ensejam sanções administrativas (infração de trânsito, por exemplo), outras civis (improbidade administrativa, por exemplo) e outras penais (todos os crimes e contravenções).

Polarizando dessa forma como vejo alguns fazendo por aqui, estamos igualando quem fala ao celular enquanto dirige ou estaciona em local proibido, infração administrativa punida com multa de trânsito, a quem comete latrocínio (roubo seguindo de morte). Ambas condutas são igualmente ilegais e, porque não dizer, imorais.

Até dentro das infrações administrativas temos uma gradação. Algumas infrações de trânsito são leves, outras gravíssimas. Um processo administrativo pode culminar em sanções diferentes levando-se em conta a reprovabilidade de uma conduta.

Obviamente que estou usando exemplos extremos, mas que retratam bem o que quero deixar claro: não são todos areia do mesmo saco, pois as são condutas são diferentes, com consequências diferentes e por isso são censuradas de maneira diferente.

Tem mais, analisar o caráter de forma generalizada ou dizer que quem pratica pequenas infrações o faz porque não tem a oportunidade de cometer as grandes é igualmente perigoso, pois cada caso precisa ser analisado individualmente, não podendo ser generalizados. Apenas a lei é geral, por isso analisamos os comportamentos nela previsto, apenas isso.

Não é questão de ser meio honesto ou "meio virgem", como cheguei a ler em algum comentário polarizado por aqui, mas sim saber valorar e analisar condutas de forma genérica de acordo com a sua reprovabilidade, só isso.

Vou deixar mais claro ainda o que quero dizer com um exemplo atual. O PT criou um projeto criminoso de poder, estabeleceu um modelo de governo corrupto para se eternizar no governo e se enriquecer ilicitamente com isso, tudo a custas de muitas vidas. Os responsáveis praticaram atos que vão além da corrupção tradicional, uma conduta mais grave.

Entendam, comparar esses bandidos ao Senhor mal educado que fura a fila é tudo que bandidos dessa laia querem. Isso avaliza o brado deles de que todos são corruptos iguais e, portanto, corrupto por corrupto, melhor eles, que pelo menos se dizem defensores dos pobres.

Não caiam nesse discurso, não polarizem a discussão dessa forma, se aprofundem um pouco mais. Todos nós cometemos em algum momento da vida um ato ilegal, mas não somos como esses bandidos por isso.

Não estou aqui avalizando quem fura fila, quem faz o "gato net" etc. Essas pessoas precisam ser censuradas e, mais do que isso, reeducadas. Contudo, não coloque todo mundo no mesmo balaio, isso é "burrice", com o perdão do termo.

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